Projeto de Lei do Executivo nº20/2026: Cria o cargo de provimento em comissão de assessor de serviços operacionais de trânsito, vinculado à superintendência Municipal de trânsito, passado a integrar a estrutura administrativa Municipal, bem como altera o anexo I, da Lei Municipal nº 1.920/2025, de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências(Que depois de lido e discutido foi aprovado em sua 1ª, 2ª e 3ª votação);

 Projeto de Lei do Executivo nº21/2026: Institui a CADEP – Comissão Administrativa de Analise de Defesa Previa de trânsito de Itaberaí; unidade colegiada, deliberativa e julgadora, integrantes da estrutura organizacional administrativa da superintendência municipal de Itaberaí, e dá outras providências(Que depois de lido e discutido foi aprovado em sua 1ª, 2ª e 3ª votação);

 Projeto de Lei do Executivo nº23/2026: Altera o art. 44 da Lei complementar nº 1.639 de 30 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Lei nº 1.957 de 18 de março de 2026, para acrescer uma vaga ao cargo de assessor técnico especial O na unidade gestora do ITAPREVI, e dá outras providências(Que depois de lido e discutido foi aprovado em sua 1ª, 2ª e 3ª votação);